Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Estância deve providenciar adequação de instalações

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Seguradora indeniza dono de caminhão

A fragilidade da reputação na mídia digital

Alexandre Atheniense é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; Coordenador e Professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP; Editor do blog "DNT - O Direito e as novas tecnologias" - www.dnt.adv.br

Mulheres escalpeladas reivindicam cirurgias reparadoras e aposentadorias por invalidez

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Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Poder Judiciário é o mais confiável da República

Internet do Judiciário passará de .gov para .jus

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

STJ devolve pedido de tribunal italiano que tenta identificar usuário da internet para desvendar crime

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista

STJ proíbe uso de corrente em paciente presa em leito de hospital

Governo é o maior responsável pela crise

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos